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Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

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Corte de vegetação para instalar cerca em APA não justifica ação por dano ambiental

Prefeitura indeniza idosa que caiu em buraco de rua na Ilha

OAB-SP obtém liminar a favor de advogado no STF

Comentários à Lei nº 11.288, de 30/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário em Mato Grosso, Brasil e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.

Trio armado assalta empresa dentro do STF

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Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

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